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ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL, ELA FORTALECE AS MEI's

Reunião com representantes de diversos setores municipais para iniciar a revisão da Lei Geral que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares pelo Município de Baía Formosa/RN.