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Decretos


Titulo Data da Publicação Download
Decreto 03/2004 - Regulamenta a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP 09/02/2004
238/2022 - Dispõe sobre a regulamentação de entulhos e resíduos de construção civil em todo o território do Município de Baía Formosa e dá outras providencias. 02/01/2023
Decreto 157/2021 - Decreta situação de emergência por alagamentos (COBRADE 1.2.3.0.0) no município de Baía Formosa-RN, comprometido pelas fortes precipitações pluviométricas. 26/02/2021
Decreto 205/2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências 23/03/2022
Decreto 126-2020 - Politica de Isolamento Social Contra o COVID-19 15/06/2020