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Decretos


Titulo Data da Publicação Download
Decreto 157/2021 - Decreta situação de emergência por alagamentos (COBRADE 1.2.3.0.0) no município de Baía Formosa-RN, comprometido pelas fortes precipitações pluviométricas. 26/02/2021
Decreto 02/2013 - Dispõe sobre a regulamentação na concessão de diárias e dá outras providências 14/01/2013
Decreto 126-2020 - Politica de Isolamento Social Contra o COVID-19 15/06/2020