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Leis


Titulo Data da Publicação Download
673-2021 - Institui o dia municipal do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias, e dá outras providencias 12/11/2021
672-2021 - Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá Outras Providências. 11/11/2021
671-2021 - Proíbe a utilização de sistema de som nos veículos para anúncios e propagandas na cidade de Baía Formosa. 11/11/2021
670-2021 - Institui os Jogos Escolares do Município de Baía Formosa/RN e dá outras providências. 11/11/2021
669-2021 - Dispõe sobre a implantação de tratamento da Depressão Infanto-juvenil nas Unidades Básicas de Saúde – UBS. 11/11/2021
668-2021 - Acrescenta § 3° no Art. 1° Lei Municipal nº 209/2001 Município de Baia Formosa/RN, e dá Outras Providências. 10/11/2021
667-2021 - Dá nome a Rua Morro das Dunas indicando o nome do Senhor: Antônio Martins dos Santos e da Outras Providências. 10/11/2021
665-2021 - Dá nome ao Mirate da Baía Formosa, localizado na Rua Dr. Manoel Francisco de Melo: Mirante Pescador Pedro Madeiro da Costa e dá outras providencias. 14/10/2021
664-2021 - Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos pesados em parte da Rua Dr. Manoel Francisco de Melo, e dá outras providências. 13/10/2021
660-2021 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Surf, e dá outras providências. 30/07/2021
674/2021 - Institui o Plano Plurianual-PPA (2022-2025) e dá outras providências. 29/11/2021
666/2021 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baía Formosa/RN. 05/11/2021
663/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM - AMLAP 06/10/2021
662/2021 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 30/09/2021
661/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. 24/09/2021
658/2021 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para Promoção de Ações Assistenciais voltadas às famílias atingidas pelo alagamento ocorrido neste Município, e dá outras providências. 03/05/2021
657/2021 - Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores concursados da Câmara Municipal de Baía Formosa e dá outras providências. 31/03/2021
656/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 631/2019, e autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO–CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do 30/03/2021
655/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, do Município de Baía Formosa/RN, 30/03/2021
654/2021 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 30/03/2021
653/2021 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na saúde 30/03/2021
652/2021 - Dispõe sobra a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para o ano de 2021 no âmbito do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providências. 24/03/2021
649/2021 - Dispõe sobre a criação, extinção e modificação da denominação de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 29/01/2021
648/2021 - Dispõe sobre a criação do Art. 12A, incisos e anexo na Lei Municipal nº. 562/2014, e dá outras providências. 29/01/2021
647/2021 - Dispõe sobre a nova redação do inciso I, do Art. 4º, e do Art. 16º, ambos da Lei Municipal nº. 589/2017, e dá outras providências. 29/01/2021
646/2021 - Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. 29/01/2021
252/2005 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baía Formosa, e dá outras providências. 28/02/2005
531/2012 - Código de Meio Ambiente de Baía Formosa 07/11/2012
531/2012 - Código de Obras municipal 07/11/2012
581/2016 - Fixa os subsídios do presidente da Câmara e vereadores 29/06/2016
181/2000 - Regime Jurídico dos Servidores 01/02/2000
505/2011 - Plano Diretor de Baía Formosa-RN 31/03/2011
575/2015 - Política Municipal de Saneamento Básico 30/12/2015