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Nesta terça-feira dia 13 de julho de 2021 são comemorados 31 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA é o instrumento brasileiro que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes. Apesar dos avanços da lei, ainda são muitos os desafios que o Brasil enfrenta nessa área.
Proteja nossas crianças e adolescentes. Denuncie ao Conselho Tutelar!