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Campanha de prevenção da Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 anos

O Conselho Tutelar de Baía Formosa vem realizando neste período de carnaval a campanha de prevenção da Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 anos, nos distritos da Pituba e Sagí, além da sede Baía Formosa.

A ação visa o cumprimento da Lei Federal 13.106/2015 e do Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente.