Decretos


Titulo Data da Publicação Download
013/2015 - Ementa: Atualização de Tabelas de Valores para o exercício de 2016, com percentual de 9,80%, conforme discriminado neste Decreto 30/12/2015
012/2015 - Ementa: Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências 17/07/2015
011/201 - Ementa: Regulamenta a realização da Audiência Pública prevista nos artigos 19, PAR 5º, e 51 da Lei Federal nº. 11.445/2007 e dá outras providências 26/06/2015