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ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ISENÇÃO Publicada em 13/05/2020

A Prefeitura de Baía Formosa irá isentar população carente da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

O prefeito Adeilson Gomes enviou à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei que concede isenção temporária e emergencial da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

O projeto de lei do Executivo Municipal implementa política pública, para que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, fiquem isentos da Contribuição de Iluminação Pública (a taxa de iluminação pública) as unidades consumidoras que tenham atingido consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.