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Lei nº 756/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL INFORMA: AGORA É LEI!

A Lei nº 756/2025 foi aprovada!

Fica proibida a permanência de qualquer animal de pequeno, médio e grande porte solto em vias públicas ou locais de livre acesso ao público sem a presença de seus responsáveis.

ATENÇÃO!
Animais encontrados transitando em vias públicas desacompanhados serão APREENDIDOS. A liberação ocorrerá somente após o pagamento da multa.

O não recolhimento do animal poderá acarretar a perda do animal, que irá para doação.

A Prefeitura agradece a compreensão e a colaboração de toda a população para garantir a segurança e o bem-estar de todos.