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PREFEITO ADEILSON GOMES RESTRINGE ENTRADA EM BAÍA FORMOSA Publicada em 21/03/2020

PREFEITO ADEILSON GOMES RESTRINGE ENTRADA EM BAÍA FORMOSA APENAS PARA MORADORES E TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICINAIS E DE CARÁTER ESSENCIAL.

Foi publicado na Edição Extraordinária 094 de 21 de março de 2020, o Decreto 106/2020, com novas determinações, a fim de prevenir o contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) em Baía Formosa/RN.

Vale ressaltar que as aulas no município, bem como aglomeração superior a 20 pessoas, já haviam sido proibidas pelo Decreto 105/2020, de 17 de março de 2020.

Confira o Decreto na íntegra:

DECRETO N° 106/2020, DE 21 DE MARÇO DE 2020. "Dispõe sobre a adoção, no âmbito do município de Baía Formosa/RN, de novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)." ADEILSON GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 105/2020, de 17 de março de 2020, que declarou medidas de enfrentamento no âmbito do sistema educacional e em razão de aglomeração de pessoas no município de Baía Formosa/RN, em função do risco de surto do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020, que declara situação medidas de emergência em saúde pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte;