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NOTA DE ESCLARECIMENTO - Projeto de Lei Publicada em 19/06/2019

A bem da verdade, esclarecemos que o Executivo Municipal enviou para a Câmara, um Projeto de Lei que regulamente a Taxa de Vigilância Sanitária e Projeto de Lei do Código Sanitário, em caráter suplementar às legislações federal e estadual já existentes.

O Código Sanitário permitirá que a equipe de Vigilância Sanitária do município atue para coibir situações que causem riscos à saúde dos cidadãos, como, por exemplos, em focos do mosquito da dengue, estabelecimentos insalubres, terrenos baldios e locais com mau cheiro.

Afirmamos que NENHUM CIDADÃO PAGARÁ ANUALMENTE QUALQUER TAXA, apenas a Vigilância Sanitária autuará os estabelecimentos que apresentarem irregularidades.

A finalidade destas leis é regular os direitos e obrigações que se relacionem com a saúde e o bem estar dos nossos munícipes, garantindo a integralidade da atenção à saúde da população, a fim de cumprir as condições estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Baía Formosa/RN, 19 de junho de 2019.
Prefeitura de Baía Formosa/RN.